Legislação brasileira sobre direitos das pessoas com deficiência é uma das mais modernas do mundo, mas falta aplicabilidade 4y4144

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 6 de julho de 2015. Segundo especialistas em inclusão, a LBI é uma das legislações mais avançadas e completas do mundo. No entanto, ao longo desses nove anos, faltaram aplicabilidade e também fiscalização.  n6g4t

Para Thiago Helton, tetraplégico e advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência, o gargalo é na hora de “tirar a lei do papel”.

“Em diversos países, podemos nos deparar com uma legislação tecnicamente inferior à nossa, mas com uma experiência de deficiência mais inclusiva e com menos desafios em relação ao que nós, pessoas com deficiência, vivenciamos em diversas partes do Brasil”, afirma Helton ao Terra NÓS. 

Ele lembra que a LBI tem como base os tratados da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 – que conta com 185 países signatários. 

A criação da LBI foi um marco histórico na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. E tem como objetivo principal assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para PcDs, propondo inclusão social e cidadania. A Lei nº 13.146 consolida e amplia direitos em diversas áreas, como:

• Educação: educação inclusiva em todos os níveis de ensino;
• Saúde: o à saúde de qualidade, incluindo reabilitação e órteses e próteses;
• Trabalho: cotas de emprego para pessoas com deficiência no setor público e privado;
• ibilidade: eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, de transporte, comunicação e informação;
• Cultura: o à cultura e ao lazer;
• Transporte: direito ao transporte público ível;
• Moradia: direito à moradia ível;
• Participação política: direito à participação política em igualdade de condições com as demais pessoas, entre outros temas. 

“A nossa legislação é muito rica, mas carente de regulamentação e de vontade política para fazer acontecer. O primeiro o, sem dúvidas, seria regulamentar a forma de avaliação biopsicossocial da deficiência”, defende o advogado. 

Não tem como falar em construção de um país mais inclusivo enquanto o Brasil não for capaz de identificar os indivíduos com deficiência para fins de o às mais de 30 políticas públicas existentes no país.

Como são os direitos das pessoas com deficiência em outros países? q53w

Thiago Helton cita o ADA (Americans with Disability Act), lei que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência nos Estados Unidos. Desde 1990, é uma referência em legislação inclusiva, destacando-se sobretudo pelo contexto de fiscalização em caso de violação de direitos das pessoas com deficiência. 

“Vale destacar também o Equality Act de 2010, legislação do Reino Unido que combina aspectos de combate à discriminação, contendo normas protetivas de direitos das pessoas com deficiência”, comenta Helton. 

Em comparação, ele avalia que a Lei Brasileira de Inclusão é mais analítica e completa, “até mesmo por ter sido elaborada após a Convenção Internacional da ONU”.

“Mas ainda temos um longo caminho pela frente para que aconteça a sua integral regulamentação e aplicação prática na vida dos brasileiros com deficiência e suas famílias”, acrescenta o advogado. 

Patrícia Lorete, especialista em ibilidade, diversidade e inclusão, argumenta que, além da falta de aplicabilidade da LBI, existe o desconhecimento da própria lei.

“Ainda vemos escolas recusando matrículas de crianças com deficiências, processos judiciais sem a devida prioridade, ginecologistas que desencorajam mulheres com deficiência que querem engravidar, delegacias que não estão preparadas para receber ocorrência de discriminação  e muitas outras violações”, diz. 

Patrícia, que também é criadora de conteúdo na página Janela da Patty, no Instagram, concorda que a Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços significativos, mas o capacitismo ainda impõe barreiras educacionais e no mercado de trabalho para quem é PcD. 

"Conscientizar é investir no futuro"  5y1j2

“Ainda existem muitos vieses inconscientes, aqueles pensamentos automáticos que fazemos sem perceber em relação a quem tem deficiência. Um exemplo ligado à educação é achar que criança com deficiência intelectual não consegue aprender. Isso é um viés inconsciente. É claro que ela consegue e a lei lhe garante esse direito”, explica Patrícia. 

Para a especialista, a conscientização é uma ferramenta fundamental para combater as atitudes discriminatórias. “Por meio da conscientização, temos mais chances de que as leis sejam aplicadas. Conscientizar é investir em um futuro mais acolhedor e respeitoso. E ouvir, incluir, as pessoas com deficiência faz toda a diferença.”

A conscientização também precisa partir do compromisso do Poder Público, complementa Helton. “Para desenvolver políticas públicas eficazes e estratégias de inclusão efetiva, começando pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, eliminando essas barreiras com vistas a assegurar um tratamento isonômico e igualdade de oportunidades”, conclui. 

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