Medida protetiva: o que é e como funciona instrumento que protege mulheres vítimas de violência 3r3j3s
Medida protetiva é uma decisão judicial que tem como objetivo preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima 1i4i5t
A Lei Maria da Penha prevê direitos às mulheres que sofrem violências e medidas protetivas de urgência. O descumprimento dessas medidas é considerado crime pelo Estado brasileiro.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 18 anos em 2024, prevê os direitos das mulheres que sofrem violências e torna mais rigorosa a punição para os agressores. E uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. 2f3w1y
A lei cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher – que se manifesta nas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.
O que é medida protetiva? 54514q
A medida protetiva é uma decisão judicial para preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima. A determinação do juiz ou juíza visa proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade.
Quando as medidas protetivas podem ser solicitadas". O que o juiz ou juíza pode determinar, segundo a lei? Pedir o afastamento do agressor da casa; Proibir que o agressor se aproxime da mulher agredida; Restringir ou suspender visitas do agressor aos dependentes menores; Determinar a obrigatoriedade da prestação de alimentos provisórios; Ordenar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; Proibir a venda ou aluguel de imóvel da família sem autorização judicial; Determinar o depósito de valores correspondentes aos danos causados pelo agressor; Proibir ou restringir o uso de arma por parte do agressor. 366e1r
5 coisas que você não sabia sobre a Lei Maria da Penha
A lei não dispõe um prazo certo para a duração da medida protetiva, mas o entendimento é que ela deve permanecer ativa enquanto a vítima estiver em situação de perigo.
