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Política 3e2930

Gilmar dá prazo para Pacheco se manifestar sobre pedido de I dos atos golpistas 5t5721

Pedido para criar a I já tem 39 s, 12 a mais que o mínimo necessário 1p153d

27 fev 2023 - 18h26
(atualizado às 18h44)
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Foto: Mais Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizer se vê elementos para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro. 1c6c2m

O decano é relator de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), ex-candidata a presidente, que acusou uma 'postergação injustificada' na análise do pedido de instalação da comissão parlamentar.

"Notifique-se a autoridade coautora para apresentar informações no prazo legal", escreveu o ministro. A notificação é praxe em casos semelhantes. O prazo para resposta é de dez dias.

A abertura de uma I pode levar à convocação de autoridades para prestar depoimentos, quebra de sigilo telefônico e bancário de alvos da investigação, indiciamento de culpados e encaminhamento ao Ministério Público de eventuais pedidos de abertura de inquéritos.

O pedido para criar a 'I dos atos golpistas' já tem 39 s - 12 a mais que o mínimo necessário. Em 2021, o STF obrigou Rodrigo Pacheco a criar uma comissão parlamentar para apurar a gestão da pandemia de covid-19 pelo governo Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a abertura de I não depende da vontade dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado. Os ministros vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como o mínimo de s e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.

Estadão
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