Consignado não usa valor total do FGTS para quitar dívida do empréstimo; limite de garantia é de 10% 6z5rf
ALÉM DA PARCELA DO FUNDO DE GARANTIA, 100% DA MULTA RESCISÓRIA PODE SER USADA EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA; LEGISLAÇÃO IMPEDE PENHORA DO DINHEIRO DO FGTS 3c5y32
O que estão compartilhando: vídeo em que um homem afirma que o empréstimo consignado do programa Crédito ao Trabalhador compromete o valor total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele exemplifica que, se você emprestar R$ 30 mil do banco, o mesmo valor será descontado do fundo para o pagamento, além dos juros, em caso de inadimplência. 1dn2g
O Estadão Verifica checou e concluiu que: é enganoso. O banco não pode reter o valor total do FGTS em caso de dívida no Consignado CLT, lançado pelo governo federal em 21 de março. O empréstimo desconta os valores das parcelas diretamente do contracheque do trabalhador, não do FGTS. Em caso de demissões sem justa causa, até 10% do FGTS e 100% da multa rescisória podem ser usados como garantia. Ou seja, apenas esse limite percentual do fundo pode ser usado para quitar a dívida. A legislação determina que o FGTS é impenhorável (veja abaixo).
O Verifica tentou contato com o autor do post, mas não teve resposta.
Programa de empréstimo consignado aos CLTs
O governo disponibilizou, desde o dia 21 de março, uma opção de empréstimo chamada de Crédito ao Trabalhador aos empregados do setor privado com carteira assinada. Isso inclui domésticos, rurais e contratos por Microempresas Individuais (MEIs). O programa tem o modelo consignado, quando as parcelas são debitadas diretamente da folha de pagamento (contracheque) do trabalhador, com um limite de 35% de comprometimento do salário.
A Medida Provisória 1.292/2025 altera a Lei nº 10.820, de dezembro de 2023, sobre autorização de descontos em operações de crédito feitos por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anteriormente, apenas trabalhadores em que as empresas ou órgãos tinham convênio com bancos, além de pensionistas, aposentados e beneficiários Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tinham o à linha de crédito.
Publicada no Diário Oficial da União, a MP tem força de lei desde a sua publicação. No entanto, ela ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional no prazo de até 120 dias.
Como publicou o Estadão, a expectativa do governo é que o empréstimo ofereça juros mais baixos. No lançamento do programa, o ministro da Economia, Fernando Haddad, informou que as taxas cairiam para 40% com a nova modalidade. Até a última sexta-feira, 28, o novo crédito consignado emprestou R$ 1,28 bilhão, segundo relatório da Dataprev divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Garantia pelo FGTS tem limite de 10%
O empréstimo consignado CLT prevê, como garantia, o uso de até 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS e 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Ou seja, em caso de desligamento do trabalhador, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observando o limite legal. A determinação consta no artigo 1º, parágrafo 5º, da legislação.
Caso o trabalhador seja demitido e o valor descontado do FGTS e da multa rescisória não forem suficientes para cobrir a dívida, o pagamento é interrompido e retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, há incidência de juros dos valores que não foram pagos na data correta.
Diferentemente do que alegou o homem no vídeo analisado, não é possível reter todo o fundo de garantia para quitar a dívida. Além da alegação não estar em conformidade com a medida provisória que regulamenta o programa, não é possível usar o FGTS em penhoras de dívidas.
A lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, determina que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Ou seja, os recursos do fundo não podem ser bloqueados ou retidos para o pagamento de dívidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) explicou que a penhora do FGTS pode ocorrer, exclusivamente, em ações de pensão alimentícia.
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A solicitação do empréstimo consignado é feita no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). O trabalhador autoriza o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônica que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito. A partir do pedido, em até 24 horas a pessoa irá receber ofertas e poderá escolher a melhor opção que preferir.
Trabalhador pode sacar dinheiro do FGTS em situações específicas
Outra alegação do vídeo é de que o trabalhador não pode mexer no dinheiro do FGTS. Isso também não é verdade. Como o Verifica já mostrou, há diferentes modalidades de saque previstas em lei para recebimento consigde dinheiro do fundo. O dinheiro depositado mensalmente pelo empregador no FGTS, correspondente a 8% do salário, pertence ao trabalhador.
Veja as opções:
Demissão, sem justa causa, pelo empregador: nesse caso, além do saque do valor integral, o trabalhador também recebe 40% de multa rescisória sobre o total depositado pelo empregador;Aposentadoria;Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;Rescisão por acordo entre trabalhador e empregador: o trabalhador pode sacar até 80% do saldo disponível, mas a multa rescisória paga pelo empregador é reduzida para 20%.Desastre natural (Saque Calamidade);Término do contrato por prazo determinado;Doenças graves;Saque-aniversário: permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente no mês de seu aniversário. Quem optar pela modalidade não pode sacar o saldo total em caso de demissão, apenas a multa rescisória;Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;Suspensão do Trabalho Avulso;Falecimento do trabalhador;Idade igual ou superior a 70 anos;Aquisição de órtese e prótese;Três anos fora do regime do FGTS para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/1990;Conta vinculada por três anos sem depósitos de FGTS para os contratos de trabalho extintos até 13/07/1990;Mudança de regime jurídico;Saque residual - conta com saldo inferior a R$ 80,00;
É possível consultar o detalhamento de todos as modalidades de saque no site da Caixa Econômica e os documentos necessários para a requisição do fundo nos casos mencionados.
Como lidar com posts do tipo: Desde o início do programa de empréstimo consignado, circulam desinformações nas redes sociais sobre o assunto. Antes de acreditar, pesquise por informações publicadas pelos órgãos do governo federal sobre a medida e na imprensa profissional. O Verifica esclareceu que não é necessário solicitar empréstimo para ter o ao FGTS.
